Fazenda- Restinga Sêca (3°lugar)- 3° Prêmio

RESTINGA SÊCA- PROGRAMA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA

JUSTIFICATIVA: Nos últimos anos os municípios têm sofrido com a redução dos repasses federais e estaduais e a crise nacional agravou ainda mais essas condições, fazendo com que os gestores municipais enfrentem sérias dificuldades para atender as demandas da população e promover o bem comum. Dessa forma passa a ser urgente a necessidade de o gestor público adotar medidas para garantir a sustentabilidade de suas fontes de financiamento que atendam as demandas sociais.

OBJETIVOS: Promover ações que visem ao aumento da arrecadação própria e que garantam sua sustentabilidade ao longo dos anos para que sejam garantidos os recursos nos atendimentos das demandas da população e na promoção do bem comum.

DESENVOLVIMENTO: Assinou convênio com o PIT e a partir de então começou a desenvolver ações do programa, efetivou a fiscalização dos volantes municipais, criou o programa de premiações municipais, realizou reuniões e palestras com professores, alunos e servidores para divulgar a cultura da educação fiscal. Em 2018 realizou o 1° Seminário Regional de Educação Fiscal; lançou o REFIS municipal; atualizou o valor da terra nua para cobrança do ITR, deu início ao georreferenciamento, atualização cadastral e a elaboração da nova planta de valores e finalmente fez a atualização da legislação tributária municipal defasada há 28 anos criando o novo código tributário.

RESULTADOS: A administração municipal conseguiu pagar todos os seus compromissos em dia, quitar a folha e o décimo terceiro no prazo, fazer novos investimentos e encerrar o exercício de 2018 com a cobertura financeira em todas as fontes de recursos. O índice de retorno de ICMS municipal teve um crescimento de 3,40% em relação a 2017 e 3,29% em 2018. Foi recebido R$ 31.000,00 relativo a ações do PIT. O montante repassado de ICMS em 2018 superou em R$ 724.664,90 a sua previsão orçamentária. A arrecadação da receita do ITR de 2018 superou em 98% a sua previsão anual. A dívida ativa arrecadada superou em 290% a previsão anual.

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