Fazenda- Farroupilha (1°lugar) – 3° Prêmio

FARROUPILHA SEFIN 4.0

JUSTIFICATIVA: O ente público tem em si a égide de preservar e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e da Eficiência, bem como a Justiça Tributária, intimamente ligada àqueles. Tratar das receitas públicas é papel fundamental para garantir a aplicação dos recursos de forma responsável, transparente, justa, comprometida com desenvolvimento pleno da sociedade e com respeito ao esforço da mesma na contribuição das finanças públicas, através da arrecadação. Nesta ceara, as ações do projeto SEFIN 4.0 foram pensadas de forma a equilibrarem-se entre si, evitando gargalos no processo e com medidas de controle que garantam a efetividade dos resultados.

OBJETIVOS: Aumentar a arrecadação promovendo a justiça tributária de forma inovadora e inteligente.

DESENVOLVIMENTO: O projeto iniciou em 2014 com a estruturação do setor de arrecadação e tem as seguintes ações desenvolvidas: cobranças administrativas – envio de cartas de aviso de débito; cobrança extrajudicial – protesto (DM Nº 6111/2016); alteração da Lei de Parcelamento (LM Nº 4340/2017); atualização da planta genérica de valores dos imóveis do município (LM Nº 4284/2016); participação no Programa de Integração Tributária (PIT); ações de Fiscalização de ISSQN da Construção Civil; fiscalização dos optantes pelo sistema Simples Nacional; fiscalização do ISSQN sobre Instituições Financeiras (DM 6364/2018 e 6367/2018). Estas ações mantem-se em execução até o presente momento e têm caráter permanente, passando periodicamente por análise e aprimoramentos necessários.

RESULTADOS: No ao de 2018 foram alcançados os seguintes resultados: Pagamento de Dívidas Ativas – R$ 3.811.036,36 (21% >2017) / Dívidas Renegociadas/pagamentos – R$ 3.096.330,25 / R$ 2.170.675,93 (46% >2017) / Fiscalização ISSQN Construção Civil – R$ 675.788,95 (28% >2017) / Apontamentos em cartório/pagamentos – R$ 1.071.785,46 / R$ 402.081,30 (29% <2017) / IPTU – R$ 14.646.607,97 (50% >2017) / Pontuação no PIT – 155 (5 pontos > 2017, sendo que a SEFIN entrou com resurso referente à comprovação de Ações) / Indíce de retorno do ICMS/posição no estado – 0,75/20º lugar (0,03>2017/1 posição melhor que 2017) / Retorno de ICMS – R$ 62.971.700,91 (10%>2017) / Retorno pelo PIT – R$ 39.000,00 / Fiscalização de inituições financeiras – 8 instituições notificadas e autuadas. No ANEXO III constam informações mais detalhadas dos resultados.

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