Parecer Conjunto CDP/FAMURS – PASEP. RPPS.

A Receita Federal do Brasil, através de diversas Delegacias Estaduais, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, está orientando os entes municipais e seus RPPS a realizar uma autorregularização em suas DCTFs, por conta de supostas pendências apuradas quanto à contribuição PASEP no que tange às transferências da contribuição patronal (ente municipal) às suas autarquias ou fundos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social. A Receita Federal do Brasil justifica, em suas Reuniões de Conformidade, que há diferenças de valores em razão das receitas intraorçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social (sejam fundos, sejam autarquias) e que deveriam absorver a incidência da alíquota de 1% de PASEP sobre o total das receitas.

Foi através da Solução de Consulta Cosit nº 99070, de 13 de junho de 2017, publicado (a) no DOU de 14/06/2017, seção 1, página 32, que a RFB passou a adotar o entendimento de que integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais, as seguintes receitas correntes auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias:

  1. decorrentes da contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
  2. de rendimentos de aplicações financeiras;
  3. da contribuição patronal para o RPPS; e
  4. da contribuição patronal em regime de débitos e parcelamentos – RPPS.

Em razão dessa abordagem totalmente equivocada da Receita Federal do Brasil frente aos RPPS e Municípios gaúchos, que busca diferenças nos últimos 5 (cinco) anos, a CDP – Consultoria Jurídica da FAMURS elaborou orientação conjunta quanto ao assunto.

 

CDP Famurs 01.19 – Parecer. PASEP. RPPS. Base de cálculo. Ilegalidade. Inconstitucionalidade_

Solução COSIT/RFB nº 99070-2017

 

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