Lei de Licitações e Contratos.

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao maior número possível de concorrentes.

A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Abaixo listaremos as principais leis referente ao assunto: 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010
Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011

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