Orientações Gerais - Jurídico

Honorários de Sucumbência Procurador Municipal

22 de março de 2017

Transferência dos Ativos da Iluminação Pública. Prazo 31/12/2014.

6 de novembro de 2014

Crise Financeira. Adoção do Turno Único.

26 de setembro de 2014

Lei nº 14.376/2013. Decreto nº 51.803/2014. Lei Kiss.

23 de setembro de 2014

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