Municípios devem receber valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental a partir de maio

Durante a Assembleia de Verão, promovida pela Famurs em Torres, no fim de fevereiro, a secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Ana Pellini, anunciou que irá repassar aos municípios os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a partir de maio.

A TCFA é uma das principais cobranças fiscais existentes no país referente à proteção do meio ambiente. A receita recolhida com esta taxa deve ser voltada estritamente ao controle e fiscalização ambiental. No Rio Grande do Sul, a TCFA foi instituída por meio da Lei Estadual nº 13.761, de 15 de julho de 2011. De acordo com a legislação, empresas potencialmente poluidoras devem pagar o tributo a cada três meses, por meio de guia emitida pelo Ibama. Do valor total, 60% é repassado para o Estado e, deste percentual, metade deve ser destinada aos municípios.

De acordo com a secretária Ana Pellini, os valores não estariam sendo repassados às prefeituras devido à dificuldade operacional de implementar o destino das taxas, já que o Ibama não estaria disponibilizando os dados necessários. “Isso já está superado e, a partir de maio, podemos fazer os controles com os municípios que desejarem. Os prefeitos vão receber uma correspondência nossa, com uma proposta de minuta de lei”, prometeu. Ainda de acordo com a titular da pasta, o valor que será repassado para os municípios será de R$ 4 milhões por trimestre.

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