Famurs recebe seminário sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Famurs, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sediará no dia 31 de maio mais uma edição do CNM Qualifica. Desta vez o tema do seminário terá como tema a Lei nº 13.019/2019, sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A qualificação acontece no Auditório Alceu Colares, na sede da Famurs, a partir das 8h.

Conforme a organização do evento, o seminário tem como objetivo qualificar os participantes para agirem no sentido de implementarem ações que impliquem na melhoria das políticas públicas destinadas a atender aos anseios da população, conforme a programação abaixo. O encontro é voltado para gestores e servidores municipais.

As vagas para o evento são limitadas e as inscrições são gratuitas para municípios filiados a CNM. Interessados devem realizar sua inscrição pelo portal CNM Qualifica. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas através do telefone (61) 2101-6655 ou pelo e-mail atendimento@cnm.org.br.

Confira a programação preliminar do Seminário de Qualificação: A Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSCs:

 

         Horário Tópico/ Atividade
08h Credenciamento
8h30 Abertura
9h Introdução

– O Contexto de aprovação do novo Marco Regulatório

– O Terceiro Setor, as ONGs e as OSCs

– Conceito de OSC na Lei n° 13.019/2014

– A atividade complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde

– Princípios e diretrizes do novo Marco Regulatório

– O Estatuto Social das OSCs

– O Processo de Seleção: do chamamento público à contratação direta

– O regulamento de compras e contratações da OSC

– Hipóteses de contratação direta

10h30 Intervalo
11h – Formalização da Parceria: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação

– Impedimentos e vedações à celebração das parceiras

– Prestação de contas, controle e transparência

– Das regras de transição

– Das Sanções Administrativas à Entidade

– Da fiscalização pelo Controle Interno

– O controle externo: o papel dos Tribunais de Contas

– A transparência e o controle social das parcerias

12h15 Intervalo Almoço
13h30 Fechamento com aula prática, apresentando o Rito Completo das Parcerias, abrangendo:

– Chamamento público, dispensa ou inexigibilidade

– Escolha das Entidades pela Comissão de Seleção

– Firmatura do Termo de Colaboração ou de Fomento

– Repasse dos Recursos

– Execução do Objeto

– Monitoramento e Fiscalização

– Prestações de Contas parciais

– Alertas emitidos pelo Gestor da Parceria

15h30 Intervalo
16h – Apresentação da Prestação de Contas Final

– Análise conclusiva pelo Gestor da Parceria

– Decisão Final por parte do Administrador Público

– Notificação da Entidade no caso de Rejeição das Contas

– Devolução dos valores eventualmente glosados

– Apresentação de ações compensatórias para reparação do dano

– Instauração de Tomada de Contas Especial pela Administração

– Rito da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas

18h Encerramento

 

 

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