Famurs promove evento sobre terceirização de serviços públicos

Buscando encontrar caminhos legais e operacionais para melhorar a prestação de serviços públicos, a Famurs promove o Seminário sobre Terceirização/Contratualização do Serviço Público com a finalidade de debater as alternativas viáveis de execução de políticas governamentais. O encontro, voltado a prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores jurídicos, será realizado a partir das 9h, no dia 5 de dezembro, no auditório do Ministério Público (Av. Aureliano Figueiredo Pinto, nº 80), em Porto Alegre/RS. A inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site www.eventos.famurs.com.br.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite de 54% de gastos com pessoal. Porém, quando 51,3% da receita está comprometida com a folha de pagamento, o município sofre restrições que engessam a atuação do poder executivo. De acordo com o consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, o evento irá debater alternativas de aumentar a eficiência do serviço público através de contratualizações.

Na área de saúde, por exemplo, a contratação de uma empresa ou a celebração de um convênio para realização de procedimentos é mais vantajosa para o município, segundo Chiele. Caso seja necessário abrir concurso público para contratação de servidores, prestar treinamentos e comprar equipamentos, o processo torna-se mais lento e oneroso, na visão do consultor. “A contratualização é uma alternativa válida, eficaz e necessária devido ao engessamento do orçamento municipal na execução direta, com a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na legislação”, explica Chiele.

O debate deverá tratar também das alternativas e procedimentos que podem ser adotados na contratação de serviços, das áreas em que são aplicáveis, do seu alcance e dos mecanismos possíveis para serem utilizados, sem infração à legislação, buscando inovar, agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços à população.

Inscrições, credenciamento e entrega de materiais
Solenidade de abertura

– Fabiano Dallazen, procurador-geral de Justiça do RS

Assinatura do Termo de Cooperação da Rede de Controle – Combate à Corrupção

Palestras e debates da manhã Ênfase na Educação

– Rogério Gesta Leal, desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS e professor de mestrado em Direito da FMP

– Pedro Figueiredo, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

– Constantino Orsolin, prefeito de Canela

– José Francisco Seabra Mendes Júnior, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do RS

Intervalo de almoço
Palestras e debates da tarde Ênfase na Saúde

Renato Luís Bordin de Azeredo, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

– Gladimir Chiele, consultor jurídico da Famurs e diretor da CDP

– Albano José Kunrath, prefeito de Feliz

– Joanez Rodrigo Woschnack – Convênios lei 13.019 – IEGP

– Mauro Luís Silva de Souza, promotor de Justiça do Ministério Público do RS

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