Famurs entrega novos decretos municipais de calamidade pública nesta quarta-feira para a Assembleia Legislativa

A Famurs vai entregar na tarde desta quarta-feira (15)  para a Assembleia Legislativa do RS, mais 27 decretos municipais de calamidade pública, publicados devido a Covid-19. O documento será entregue pessoalmente pelo Vice-Presidente da Famurs e Prefeito de Taquari, Maneco Hassen, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo.

A aprovação dos decretos deve ser votada na semana que vem. Ao todo, a Famurs já enviou 425 decretos municipais de calamidade pública. Municípios que não foram contemplados nas duas sessões podem encaminhar seus decretos para o setor jurídico da Famurs. Com os documentos, os municípios contam com uma flexibilização nos prazos e limites orçamentários durante a pandemia, além de ficarem protegidos de acusações de renúncia fiscal.

Na última semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 7/2020, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em 267 municípios gaúchos, foi apreciado na segunda Sessão Extraordinária Virtual, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande. O PDL foi aprovado por unanimidade, com 54 votos favoráveis e nenhum contra.

O PDL reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus). Os prazos iniciais e finais devem valer conforme estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitando como data limite o dia 31 de dezembro de 2020.

Ação da Famurs:

No dia 03/04, a Famurs protocolou junto à Assembleia Legislativa 268 decretos municipais de calamidade pública. Os documentos foram entregues pelo vice-presidente da Famurs, Maneco Hassen, ao presidente do legislativo, deputado Ernani Polo.

Anteriormente, no dia 27.03, a entidade já havia protocolado outros 157 decretos, que foram apreciados na primeira Sessão Extraordinária Virtual, realizada dia 2 de abril. Na ocasião, o PDL 6/2020 recebeu 53 votos favoráveis e nenhum contra.

 

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