Debate da Famurs sobre a Lei de Liberdade Econômica lota auditório da Federação

Com um auditório lotado com prefeitos, deputados e gestores, a Famurs promoveu nesta manhã (16/10) o debate sobre a Lei de Liberdade Econômica.  O encontro teve como objetivo esclarecer as dúvidas dos prefeitos sobre a aplicação da legislação e elaboração da regulamentação municipal. A Lei Federal 13.874/2019 está exigindo que os municípios do Rio Grande do Sul se adaptem e passem a seguir os regramentos que estão vigorando desde o dia 20 de setembro.

O vice-presidente da Famurs e prefeito de Taquari, Maneco Hassen, destacou em sua fala de abertura que a lei pode gerar desenvolvimento. “Este é um tema importante, fundamental, novo e que se abre para todos os municípios do Brasil, para que a gente possa modernizar, acelerar, inovar e agilizar todos os processos e procedimentos relativos ao crescimento econômico das nossas cidades”, declarou. “Todos os municípios vão precisar se atualizar ou vão ficar para trás dos demais”, destacou Maneco.

Já o diretor de assuntos municipais da Famurs, Rodrigo Westphalen, realizou uma explicação histórica sobre como o Brasil se organiza para avançar no tema. “O município e o estado não podem ser inimigos do empreendedor. É preciso criar alternativas para o desenvolvimento dos municípios”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças (Consef), Ricardo Ledur Gottardo, elencou os cinco principais pontos para eficácia da aplicação da lei dos municípios. Gottardo chamou atenção para a importância da regionalização dos critérios de classificação das atividades. “É fundamental que empresas classificadas em uma determinada cidade como de baixo risco e, consequentemente, sem a necessidade de atuação da prefeitura para liberação, tenham também a mesma categoria no município vizinho, para que não ocorra uma concorrência e para que possam atuar da mesma forma em toda região. Isso proporciona que os empreendimentos possam expandir para outros municípios. O empreendedor pode pensar ‘porque abrir em um município que o negócio é considerado médio, alto, se posso abrir em um município que o considera baixo?’”, alerta.

Durante o debate, o deputado federal Jerônimo Goergen e os deputados estaduais Eric Lins e Rodrigo Lorenzoni explicaram em suas explanações sobre como a Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa estão atuando para que a lei seja aplicada nos municípios.

Política de desburocratização

O prefeito de Esteio, Leonardo Duarte Pascoal, e procuradora municipal, Carolina Weber, participaram do painel “Política da desburocratização” apresentando a Lei Municipal 7255/2019. Na ocasião, eles mostraram os resultados e impactos da experiência de Esteio, como por exemplo, permitir que mais de 400 comerciantes instalassem seus negócios na Expointer, a maior feira agropecuária da América Latina, sem qualquer tipo de autorização formal por parte da prefeitura.

Também participaram do painel o prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, e a agente fiscal de Posturas, Daniele Mohr, apresentando o projeto “Venâncio Empreendedor”, que prevê ampliação e abertura de novos negócios a partir de dispensas de licenciamentos e regras mais flexíveis. A proposta deve entrar em vigor até o início de 2020.

Clique aqui e confira a apresentação de Esteio e aqui para apresentação de Venâncio Aires.

Acesse aqui a Nota Técnica elaborada pela Famurs e aqui a Minuta da Lei Municipal da Liberdade Econômica.

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