Atricon afirma que TCEs são responsáveis pela fiscalização de recursos da LC 173/20

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou, na última sexta-feira (5/6), uma Nota Técnica afirmando a competência dos Tribunais de Contas Estaduais quanto à fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela União, oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecido na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

A Famurs elaborou um parecer técnico com informações acerca do posicionamento da Atricon. Clique aqui para ler o documento Informação Técnica N. 01/2020.

Para ler a Nota Técnica da Atricon na íntegra, clique aqui.

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