Transporte Escolar Municipal

A Constituição Federal estabelece que compete aos municípios “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental” (art.30, VI), bem assim determina que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” e que “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio”, devendo, Estados e Municípios, na organização de seus sistemas de ensino, definir “formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório” (art. 211, com a redação dada pela E.C. nº 14).

Deste modo, verifica-se que os municípios podem optar pela prestação do serviço de transporte escolar através de seus próprios meios ou através de terceirização do serviço, ou até mesmo mediante aquisição de passagens de empresas concessionárias e/ou permissionário de transporte coletivo municipal ou intermunicipal, observadas as normas legais aplicáveis em cada hipótese.

Abaixo as principais leis federais e estaduais que dispõe sobre o assunto.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003
Lei Estadual nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008
Decreto Estadual nº 45.465, de 30 de janeiro de 2008
Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004

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