TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE

Prover saúde pública de qualidade significa garantir e respeitar a dignidade de cada cidadão que integra e constrói a sociedade brasileira. Como a Saúde é uma das principais políticas do país, requer regras de financiamento mínimo, conforme prevê a Constituição Federal.

Desde 88, os custos com saúde elevaram-se e o cofinanciamento é uma discussão sistêmica que resume-se em melhorar a gestão da saúde pública.

Os valores gastos, como proporção do PIB, são elevados, muito embora em valores inferiores aos de países desenvolvidos quando se considera o gasto per capita. Por isso, o subfinanciamento da saúde tem sido apontado recorrentemente como uma das principais causas da precariedade dos serviços públicos de saúde.

Mesmo escassos para o tamanho da população, os recursos da saúde são volumosos. Se é importante gerir bem sempre, na escassez é que a qualidade da gestão pode fazer toda a diferença.

Está em voga apontar a gestão como causa principal da precariedade da saúde pública em todo o país. Alega-se que a saúde privada estaria muito melhor em razão da agilidade e simplicidade da gestão privada, que permite contratar e demitir profissionais com relativa flexibilidade e facilidade e fazer compras de insumos e contratações de serviços com agilidade. A solução para a saúde pública seria então muito simples, bastaria importar para a saúde pública essas características da saúde privada.

Desta forma, as gestões tem procurado a terceirização da saúde pública por meio de organizações sociais, empresas, etc. Situação que merece análise e estudo do gestor municipal.

Segue material em anexo.

PARECER TCE – RS 001/2013
NOTA TÉCNICA – FAMURS – CDP
LEI 8.666/1993
Lei 13.655 de 2018 ALTERA NORMAS DE INTRODUÇÃO AO DIREITO
LEI 12.846/2013 – ANTI-CORRUPÇÃO
LEI 10.520/2002
MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ATENÇÃO – CONTRATOS NA TERCEIRIZAÇÃO
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
LEI N° 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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