Principais Receitas Municipais. Transferências Constitucionais.

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Abaixo listamos a legislação das principais receitas municipais derivadas de transferências constitucionais:

CIDE – Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
FPM – Decreto Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981
FUNDEB – Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
FUNDEB – Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007
ICMS – Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989
ICMS – Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997
IPI Exportação – Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989
IPI Exportação – Lei nº 8.016, de 08 de abril de 1990
IPVA – Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
LEI KANDIR – Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
ITR – Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
ITR – Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002

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