PORTARIA – BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO SUS

No dia 28 de dezembro foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, aPortaria nº 3.992, de 28/12/2017. Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Principais mudanças

Essa nova Portaria traz expressivas mudanças, entre elas:

• A forma de transferência dos recursos financeiros para custeio e investimento, uma vez que os recursos para custeio serão transferidos para uma só conta corrente no bloco de custeio e os recursos para investimentos ainda não contemplados com repasse serão transferidos para uma só conta corrente no bloco de investimento;

• A junção dos antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco, mantendo-se grupos de ações dentro do Bloco de Custeio. Esses grupos de ações deverão refletir a vinculação, ao final de cada exercício, do que foi definido em cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União e que deu origem ao repasse do recurso, bem como o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes subnacionais.

As vinculações orçamentárias, como não poderiam deixar de ser, continuam exatamente como sempre foram e devem refletir as ações pactuadas de governo. A referida Portaria separa definitivamente, de forma inequívoca, o fluxo orçamentário do fluxo financeiro.

Essa separação fortalece os instrumentos de planejamento e de orçamento, flexibilizando o fluxo financeiro, permitindo ao gestor gerenciar e aplicar adequadamente os recursos nas ações pactuadas e programadas.

E o mais importante: sempre mantendo a lógica do orçamento público. Isto é, divulgar para a sociedade o que vai fazer – peça orçamentária – e mostrar o que fez – execução orçamentária/financeira refletidas no relatório de gestão.

Despesas

As despesas referentes aos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo, bem como em qualquer outro tipo de transferência, devem ser efetuadas segundo as exigências legais requeridas a quaisquer outras despesas da Administração Pública (processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento), mantendo a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período mínimo legal exigido.

Contas correntes

As contas correntes serão abertas nos CNPJs dos fundos de saúdes dos estados, municípios e Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012 e das normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, natureza jurídica 120.1 – fundo público, condição existente atualmente em todos os fundos de saúde do país.

O Fundo Nacional de Saúde junto com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão trabalhando para a abertura dessas novas contas correntes nas agências das instituições financeiras de relacionamento de cada ente subnacional.

Essas contas serão abertas com a funcionalidade de aplicação automática de curto prazo, lastreadas em títulos da dívida pública federal, para os repasses efetuados, cabendo aos gestores a administração financeira posteriormente ao repasse.

Também é de responsabilidade do gestor de saúde efetuar os registros necessários para a regularização dessas contas correntes nas respectivas instituições financeiras e agências de relacionamento, em até 5 dias úteis após a abertura das contas pelo Fundo Nacional de Saúde.

Demais informações, busque junto ao FNS.

Portaria 3.992 de 28 de dezembro 2017

Vídeo conferência dos Blocos de Financiamento do SUS

https://www.youtube.com/watch?v=iJSpe3piYys

Blocos de Financiamento Pt 3.992.2017-atualizada

2018_01 portaria 3992 – CONASEMS

Portaria Nº 565, de 9 de março 2018

Nota Técnica Ministério da Fazenda

Nota Técnica Bloco de Financiamento Setembro-2018

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico de Saúde – Famurs

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!