Orientações quanto às Ações de Reintegração dos Aposentados pelo RGPS

Os Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, denominado Regime Jurídico Único, a exemplo da Lei nº 8.112 dos Servidores Públicos Federais, tem a previsão expressa de que a vacância do cargo se dá pela aposentadoria, como no exemplo abaixo:

Art. xx – A vacância do cargo decorrerá de:

I.             Exoneração;

II.            Demissão;

III.           Readaptação;

IV.          Recondução;

V.          Aposentadoria;

VI.          Falecimento;

VII.         Promoção.

Assim, quando um servidor público municipal se aposenta, seja pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seja pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as Administrações Públicas vem declarando vago o cargo dos servidores que se aposentam, e os exoneram. Essa decisão dos gestores públicos é correta e tem respaldo nas orientações do TCE-RS.

Apesar de não haver ainda uma uniformização perante as Câmaras Recursais do TJ/RS, perante as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas o assunto foi unifomrmizado através de Enunciado/Súmula.

Veja abaixo as Informações nº 42/2008 e 03/2015 do TCE, o Acórdão que uniformizou perantes as Turmas Recursais da Fazenda Pública e a Orientação Ajur/Famurs sobre o assunto:

INFORMAÇÃO 042/2008 – TCE RS – Aposentadoria RGPS, vacância e exoneração
INFORMAÇÃO 003/2015 – TCE RS – Aposentadoria RGPS, vacância e exoneração
Acórdão Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006837884
Orientação Ajur nº 003-2017 – Ações de reintegração dos servidores aposentados

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!