Nota técnica reunião FNDE-Creches 08.11.2017

AUDIÊNCIA EM BRASÍLIA COM O FNDE EM 08/11/ 2017

Participantes: Prefeito de  Sananduva Leomar Foscarini, Prefeito de Candelária Paulo Roberto Butzge e assessor, Secretária de Educação de Tramandaí Alvarina Ferri Gamba e assessora, Assessora Técnica da FAMURS Marlise Fernandes. Pelo FNDE Diretor/DIGAP Leandro Damy e Rodrigo Pimenta Assessor da Diretoria do DIGAP. Deputado Luis Carlos Heinze (articulador da audiência) acompanhado de assessoria.

Perguntas e respostas:

1 – Obras para além do radier (15% ou mais de execução): em condições técnicas de seguirem com a mesma metodologia poderão fazer todos os procedimentos para licitação no sistema. Não terão complemento financeiro. FNDE emitirá, se assim desejado pelo munícipio, informação sobre existência de empresa ou certificação na tecnologia no RS, nesse caso o município deverá solicitar por escrito ao FNDE.

2 – Em caso de medições realizadas e não pagas na época das execuções para a MVC Componentes Plásticos Ltda.  os valores poderão ser usados para correção de avarias na obra, segundo entendimento do Assessor do DIGAP.

3 – Ajustes técnicos para a continuidade destas obras deverão ser informadas/encaminhadas/aceitas pelo FNDE. Em relação a este ponto, sugerimos que os municípios façam contato com Gravataí e Guaíba que já superaram esta etapa e poderão auxiliar no entendimento e na reformulação dos itens. 

4- Canteiros de obras deteriorados, que não condizem mais com o percentual executado inicialmente em função de incêndios, temporais, furtos e outras questões que não tiveram condições do poder público evitar após o abandono das obras, ou mesmo  enquanto o contrato estava vigente, deverão passar por uma perícia minuciosa dos técnicos do município bem como procedimentos administrativos internos de análise responsabilidades, verificação de boletins de ocorrência e outros instrumentos que viabilizem que tal obra seja reclassificada no sistema do FNDE com o percentual efetivo de execução existente hoje para a partir daí a continuidade da respectiva obra ou a migração para metodologia convencional.

5 – Obras somente no radier (menos de 15% executada): todas poderão migrar para tijolo (convencional) com aproveitamento dos recursos já depositados na conta e/ou empenhados tendo ainda a atualização para os valores de custo da obra hoje, sendo que essa diferença necessita de novo empenho por parte do FNDE e previsão orçamentária que está em negociação com o Ministério do Planejamento, conforme informações dadas pelos Diretor do FNDE na reunião.

6 – A migração apenas poderá ser concretizada se o munícipio efetivamente devolver (usando recurso livre) para a conta da obra os valores já pagos para a Empresa MVC. Com o compromisso do FNDE de atualizar para valores de hoje os recursos da creche a ser licitada e executada pelo munícipio, a alternativa se tornará menos onerosa do que a situação anterior, na qual havia uma previsão de ampliar em até R$ 300.000,00 para quem migrava. Reiteramos orientações anteriores de que é imprescindível que o município ingresse com ação contra a MVC para que esta devolva ao erário os valores pagos pela obra que a mesma abandonou.

7 –  Creches e o PAR: o PAR, segundo esclarecimentos do FNDE na reunião, ainda não está aberto para o envio do planejamento  de obras e equipamentos, mas já poderão ser preenchidos no sistema. Ainda não há previsão para esta próxima etapa, mas quando o envio for liberado  os municípios com obras nessa situação (paralisadas/em inconformidade) em razão da MVC, terão um tratamento especial, serão liberados os bloqueios  no sistema, sendo que a FAMURS já informou a lista dos municípios nesta situação ao FNDE. Alertamos que se houverem pendências de outras obras ou itens, do munícipio com o órgão, não teremos como auxiliar. Mesmo com essa demanda coletiva da FAMURS ao FNDE, cada munícipio deverá solicitar liberação do bloqueio, com a justificativa do impasse gerado pela MVC, para continuar no preenchimento do PAR de forma direta para o seguinte e-mail: rodrigo.pimenta@fnde.gov.br

8 – Declaração de reformulação para projeto estrutural: O FNDE atualmente exige este documento padrão e assinado pelo Prefeito sobre o qual nos questionamos na reunião dois itens: o primeiro que fala da “implicação jurídico/processual” apenas contra o município e o outro que fala do “aporte de recursos próprios para a conclusão das obras” igualmente sendo apenas de responsabilidade do município. Em relação a esta questão ficou acordado de que a assessoria jurídica da FAMURS enviará proposta de redação alternativa a ser analisada pelo FNDE. Usaremos para tal minuta já produzida pelos municípios de Santo Ângelo e Bossoroca.

9 – Ofício sobre autorização do FNDE aos municípios para migração ou realização de licitação para continuidade das obras: na reunião ficou acordado com o FNDE que o mesmo enviará ofício circular para todos os municípios, com teor idêntico ao já enviado ao município de Farroupilha em 19 de maio de 2017. Segundo assessoria do FNDE o procedimento já havia sido decidido anteriormente e ocorreu uma falha no encaminhamento do ofício aos demais. Pedimos que fiquem atentos para o recebimento do mesmo, pois é de fundamental importância para o município visando o seguimento do processo.

10 – Medição realizada e não paga para MVC: Caso tenha ocorrido em seu município execução ou medição não paga integralmente para a MVC, e a obra não tenha sofrido avarias, o valor da diferença poderá ser usado para a realização de reparos na obra que terá continuidade na mesma metodologia.

11 – Termo vencido sem solicitação de prorrogação: No caso do município ter esquecido de solicitar prorrogação da validade do termo de compromisso junto ao FNDE , uma das alternativas sugeridas é o ingresso por parte do município na justiça federal por meio de medida cautelar buscando a retomada da obra ou  a devolução dos recursos em caso não pretenda seguir com a obra. Este tema poderá ser melhor detalhado por meio de contato telefônico com a assessoria técnica da FAMURS.

12- Municípios que tenham mais que uma obra abandonada: O FNDE sugere nestes casos que uma repactuação compatibilizando números de escolas com recursos disponíveis seja realizada. Utiliza os valores empenhados e/ou depositados nas contas para a atualização de valores das obras a serem executadas em tijolos, licitadas localmente, diminuindo o número de escolas e garantindo de forma mais ágil o aproveitamento de recursos.

13- Reunião do RS com o FNDE: Entregamos convite assinado pelo Presidente da FAMURS Prefeito Salmo Dias de Oliveira, reiterando no mesmo da importância do FNDE  reunir com todos os 38 municípios que tem pendência nas obras iniciadas e abandonadas. O Diretor Leandro Damy afirmou pessoalmente que virá ao Estado para reunião e a comitiva sugeriu também que ele já realize visita aos canteiros de obras de Gravataí e Guaíba que estão em pleno andamento. A data da vinda do mesmo com a equipe técnica não está definida, sendo que o indicativo é de que ocorrerá na primeira semana de dezembro. CONFIRMAREMOS.

14 – Orientação jurídica indispensável: Todas as providências e encaminhamentos deverão ter a orientação, aconselhamento e/ou parecer da procuradoria/assessoria jurídica do município evitando transtornos e responsabilizações ainda maiores do que já afetam os gestores atuais e eventualmente aos anteriores. Alertamos ainda de que as judicializações na Educação Infantil são em grande parte consequência do problema criado pela Empresa MVC afetando ou in viabilizando a criação de mais de 40.000 novas vagas nas redes municipais de ensino para nossas crianças.

Observação: todo o relato aqui descrito, tem por objetivo retratar em detalhes o diálogo estabelecido na reunião na última quarta-feira, dia 08/11/2017, entre a delegação do RS e a direção do FNDE. Eventuais acréscimos e/ou correções ficam a critério dos demais participantes da reunião. Dúvidas poderão ser tratadas por meio telefônico, no grupo do whatsApp ou ainda na reunião que deverá ocorrer conforme descrito acima.

Marlise Fernandes

 

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