JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

A judicialização da saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo SUS, seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por questões orçamentárias e de planejamento. A expansão da judicialização tem preocupado gestores municipais, pois sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento municipal.

Atualmente, alguns municípios gaúchos chegam a investir 37% do seu orçamento em saúde, sendo o gestor obrigado a diminuir investimentos em outras áreas municipais. Estes gastos estão relacionados aos atrasos de repasses estaduais, defasagem de repasses federias e de aumento na judicialização, onde muitos municípios estão sendo responsabilizados, e ou, assumindo responsabilidades de outras esferas no trato com a saúde.

Assim, a FAMURS juntamente com outras instituições públicas e privadas, busca estabelecer estratégias para auxiliar os Municípios que enfrentam problemas com ações na justiça referentes à Saúde, participando do COMITÊ EXECUTIVO DO FORUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Este Comitê é formado por diversas entidades do Sistema Judiciário: Defensoria Estadual e da União, Promotores, Juízes Estaduais e Federais, entidades de classe e representantes do Governo Estadual e Municipal. A atuação do Comitê, tem por objetivo reduzir  ou qualificar o número de ações judiciais, o que beneficia diretamente os Municípios e o Poder Judiciário.

A Famurs disponibiliza nos anexos abaixo, material qualificado, e de extrema importância para leitura e aplicação do gestor municipal junto ao Poder Judiciário. Salientamos que a criação de Comitês locais ( conforme Resolução CNJ Nº 238/16) se torna importante para expor a situação municipal e buscar soluções para a redução da judicialização.

Caso tenha dúvidas sobre o conteúdo e informações, favor contatar a área de Saúde da Famurs.

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico – Saúde
FAMURS

AMCENTRO DPE RS

CASE POA – NÚCLEO DE DEFESA DA SAÚDE – DEFENSORIA PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 238 DE 06/09/2016

TERMO DE COOPERAÇÃO

CASE – JUDICIALIZAÇÃO

CARTILHA DO COMITÊ DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 2015

APRESENTAÇÃO AOS PREFEITOS + DADOS – COMITÊ DA SAÚDE

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 018/2017-CGJ

CARTILHA DO COMITÊ DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO – REDES DE COOPERAÇÃO

PARTICIPANTES DO COMITÊ ESTADUAL – CNJ JUDICIALIZAÇÃO

TERMO 0462697 ACORDO E PLANO DE TRABALHO ANS E TJ RS

ANEXO 0462818 DOU ACORDO TJ RS E ANS

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA_021_2016

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – CNJ-MS 2018

LEI 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Lei 13.655 de 25 DE ABRIL DE 2018

DECRETO 9.830 DE 10 DE JUNHO DE 2019- COMPLEMENTA A LEI 13.655

RESOLUÇÃO 107 DE 6 DE ABRIL DE 2010 CNJ

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR DVD DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 2019

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O MATERIAL  COMITÊ REGIONAL SAÚDE

Palestra sobre JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.
Link da palestra – https://www.youtube.com/watch?v=4DqnaBcdJ4M&feature=youtu.be

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