ÍNDICE DE RETORNO DO ICMS PROVISÓRIO PARA 2020.
INDICE DE RETORNO DO ICMS 2020 – PROVISÓRIO
Foi publicado dia 01/07, no Diário Oficial do Estado o índice provisório do ICMS para 2020 dos Municípios.
Os Municípios que não concordarem com os dados terão o prazo de 30 dias contados da publicação (até 31/07) para ingressarem com recurso administrativo
A área de Receitas Municipais fica à disposição para qualquer esclarecimento.