Atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no atendimento da Educação Infantil

NOTA TÉCNICA

A Famurs, acompanha atentamente a aprovação e regulamentação da Lei 13.019/2014 e os desdobramentos da mesma nas mais variadas áreas da gestão pública. No site da Famurs estão disponíveis inúmeras informações e parecer referente ao tema. Da mesma forma a Escola de Gestão Pública – EGP da Famurs, desenvolveu várias edições de importante curso que aprofunda conhecimentos referentes a nova lei, tema que seguirá na agenda da EGP em 2018. É com base nela que consideramos adequada a presente Nota Técnica – NT, buscando focar nos aspectos relacionados diretamente ao desenvolvimento da Educação nos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 previu a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, direito fundamental das crianças de 0 a 5 anos, a ser garantido pelo Estado. Posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispôs, em seu artigo 54, inciso IV, sobre o atendimento em Creche e Pré-escola às crianças de 0 a 5 anos como dever do Estado com a educação.

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabeleceu, em seu artigo 4º, inciso II, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. E no artigo 29 esclareceu que “a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Em 2014, a Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação- PNE, instituindo pela primeira vez metas objetivas para serem alcançadas no próximo decênio, traz em suas diretrizes a universalização do atendimento escolar, conforme art. 2º, inciso II e estabeleceu em seu anexo as metas e estratégias para o período, sendo sua primeira meta a ampliação da oferta de vagas para Educação Infantil, tendo como meta 1, “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.”

A busca pelo atendimento da meta 1 do PNE é uma das grandes preocupações de todos os gestores municipais, porém a falta de recursos tem sido um grande obstáculo, em especial para a garantia de oferta de vagas para as crianças de 0 a 3 anos. Mesmo nos municípios que já atingiram a meta 1, garantindo a universalização de vagas na pré-escola e a ampliação das vagas para crianças de 0 a 3 anos para 50% da demanda, vemos um aumento exponencial da judicialização na busca de vagas para Educação Infantil, com a obrigação de garantia de vaga para crianças desta faixa-etária, mesmo que para isso seja necessário que o município compre vagas na rede privada de ensino ou ocorrendo o sequestro de valores da administração municipal para o pagamento destas vagas em escolas privadas.

Essa judicialização das vagas de Educação Infantil traz grandes prejuízos para as administrações municipais, tanto na gestão de vagas por parte das secretarias de educação, desorganizando o controle de novas matrículas, passando as crianças com decisão judicial na frente das que estão na fila de espera, como também prejuízos financeiros ao obrigar a compra de vagas e as mesmas não são computadas nos cálculos de repasse do Fundeb e demais programas e ações de financiamento da educação pública, pois tais alunos não constam no censo escolar da rede municipal de ensino.

A ampliação de vagas na Educação Infantil por parte das administrações municipais ainda enfrenta outro grande desafio, que é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (…)” e em seus artigos 19 e 20 estabelece o limite de comprometimento da receita corrente líquida com pessoal em 54%. Este limitador impossibilita que muitos Municípios efetuem concurso ou contratações emergências para professores de Educação Infantil, mesmo que a inclusão destas crianças no censo escolar garantam os recursos para o custeio das vagas e o município tenha recebido recurso para construção de novas escolas de Educação Infantil.

Além das dificuldades expostas, os municípios ainda tem que lidar com um grave problema que são as obras de escolas de Educação Infantil inacabadas e abandonadas pela empresa MVC Componentes Plásticos Ltda. em todo Estado, iniciadas com recursos do FNDE, através do programa Proinfância e que deixaram de criar nos últimos anos mais de 40 mil vagas nos municípios, com isto aumenta a cobrança da população e também demandas judicias, sem considerar ainda o custo político gerado pelo problema aos gestores locais.

Considerando a conjuntura acima apresentada, os municípios precisam buscar alternativas para enfrentar este grande desafio que é a universalização do acesso à educação infantil, mesmo este tema sendo prioritário para os gestores, as dificuldades operacionais e as limitações legais e orçamentárias impõem obstáculos muitas vezes intransponíveis. Uma das alternativas é a formalização de parcerias através de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil – OSCs utilizando a nova legislação em vigor que regula a relação do poder público com estas entidades.

 

O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

A partir da entrada em vigor em janeiro de 2016, para a União e Estados e em janeiro de 2017 para os municípios, da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a União, Estados e municípios tiveram que instituir um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Esta mudança implica no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, §1º, da Constituição Federal. As parcerias serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. No entanto, ele foi criado inicialmente para regular as relações entre entes do governo federal e entes estaduais e municipais. A sua aplicação para as parcerias com organizações muitas vezes trata as OSCs como se fossem estados ou municípios, apesar da sua natureza jurídica de direito privado.

A criação de instrumentos jurídicos específicos para as relações de parceria com as organizações contribui para que se reconheçam as suas peculiaridades, evitando analogias indevidas com os entes federados e a aplicação de regras inadequadas. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

A lei 13.019/2014, em seu artigo 2º, incisos VII, VIII e VIII-A apresenta três instrumentos jurídicos próprios para formalização das parcerias com as OSCs:

  1. a)  Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
  2. b)  Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
  3. c)  Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Para que os Municípios possam firmar parcerias com as OSCs é necessário que sejam cumpridos alguns ritos constantes na Lei nº 13.019/2014, em especial, conforme seu art. 22, a realização de um Chamamento Público através de edital onde todas as entidades aptas poderão apresentar suas propostas, sendo definidos critérios públicos e objetivos para escolha da melhor proposta. Esta escolha deverá ser realizada, conforme art. 27, parágrafo 1º, pela Comissão de Seleção, que é o órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos.

A administração municipal deverá também designar um gestor, que conforme o art. 2º, inciso VI, é o “agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização”. O art. 58 estabelece a obrigatoriedade da administração pública monitorar e avaliar a execução das parcerias firmadas, sendo esta obrigação coordenada pelo gestor, conforme o art. 61.

O prazo de vigência dos Termos de Colaboração deverá ser o necessário para a boa execução do objeto proposto, não podendo ultrapassar o período total de vigência de 5 anos, conforme exposto no art. 21, do Decreto 8.726/2016, que diz: “A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda cinco anos.”

 

A ATUAÇÃO DAS OSCs NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O grande desafio hoje para Municípios na educação infantil é a criação de vagas, principalmente para crianças de 0 a 3 anos, para atender à crescente demanda. Como visto na presente Nota Técnica, este desafio enfrenta uma série de obstáculos e limitações. Neste contexto, é imperativo que os gestores busquem alternativas para o cumprimento de suas obrigações, buscando concatenar necessidade a viabilidade operacional e principalmente, financeira.

No que tange a Educação Infantil ser uma obrigação dos municípios, conforme preconiza a Constituição Federal em seu art. 208, inciso IV, e do Plano Nacional de Educação, em sua meta 1 estabelecer a universalização de acesso a pré-escolas para as crianças de 4 e 5 anos e a garantia de suprimento mínimo de 50% da necessidade de vagas para crianças de 0 a 3 anos, vemos que a maioria dos municípios não consegue alcançar tais objetivos, principalmente utilizando apenas sua própria estrutura.

Mantendo o foco de que as diretrizes pedagógicas devem sempre estar sobre responsabilidade das Secretarias de Educação, é possível construir alternativas a estes desafios, como por exemplo, a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a celebração de um Termo de Colaboração na gestão de escolas de Educação Infantil. Esta alternativa deve ser muito bem avaliada pelos gestores municipais, levando em consideração alguns pontos:

– Não gera impacto na Folha de Pagamento para cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Uma das grandes dificuldades dos gestores dá-se em virtude de muitos municípios já terem atingido o limite prudencial (entre 51,3 a 54%) de comprometimento das receitas líquidas correntes com folha de pagamento, conforme art. 19 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Este limite, apesar de não gerar nenhuma punição ao gestor, já o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, como por exemplo, a criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras. Esta situação faz com que as administrações municipais fiquem impossibilitadas de contratar professores e demais profissionais para atuarem nas escolas de educação infantil, mesmo que o município tenha construído uma nova escola para atender a demanda por vagas e os recursos provenientes do Fundeb e MDE sejam suficientes para cobrir tal custeio.

Ao contrário do que ocorre quando há terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos, que deve ser contabilizada como “outras despesas de pessoal”, conforme o parágrafo 1º do artigo 18 da LRF, o município, ao firmar um Termo de Colaboração com uma OSC para a gestão de uma escola de educação infantil, não contabilizará os valores destinados ao pagamento de pessoal da entidade (professores, auxiliares, merendeiras, direção, pessoal de apoio diretamente vinculado ao objeto do Termo de Colaboração) que atuará na unidade escolar como despesa de pessoal, sendo somente contabilizado o repasse de recursos a título de “Despesas de Transferências  Correntes”, conforme artigo 13 da Lei 4.320/64.

– Alunos são contabilizados no cálculo do Fundeb

Nos processos de compra de vagas para Educação Infantil, quando o município as adquire da rede privada para atender a demanda, muitas vezes obrigados por decisões judiciais, tais vagas não poderão ser custeados com os recursos da educação, como Fundeb e MDE, devendo tal despesa ser paga com recursos livres da prefeitura.

Cabe registrar ainda de que os alunos matriculados na rede privada, mesmo os provenientes da compra de vagas pelo município, não são computados no censo escolar para fins de cálculo de recursos do Fundeb a serem recebidos, ou seja, além do recurso para a compra de vagas ter que sair do “Caixa Único” ou “recurso livre” da prefeitura, o município não receberá recursos do Fundeb referente estes alunos.

Ao firmar um Termo de Colaboração com uma OSC para a oferta de educação infantil no município, as crianças matriculadas nas escolas gestadas pela Organização serão inseridas no censo escolar do munícipio pela Secretaria de Educação, da mesma forma que os demais alunos, recebendo os recursos do Fundeb correspondentes a estes alunos, conforme indica a legislação abaixo:

Lei 11.494/2007, art. 8, em seu parágrafo 1º estabelece: “Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:

I – na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos”

Decreto 6.253/2007, art. 13, estabelece: “Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida na pré-escola para crianças de quatro e cinco anos por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder executivo competente.”

O cálculo dos valores a serem repassados seguirão os fatores de ponderação definidos pelo FNDE, calculado a partir no Valor Aluno Ano (VAA) para o estado.

VALOR ALUNO ANO (VAA) PARA O RIO GRANDE DO SUL EM 2017: R$ 3.980,03
ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA FATOR DE PONDERAÇÃO VAA-RS VAA CONSOLIDADO
Creche pública em tempo integral 1,30  R$                3.980,03  R$                   5.174,04
Creche conveniada em tempo integral 1,10  R$                3.980,03  R$                   4.378,03
Creche pública em tempo parcial 1,00  R$                3.980,03  R$                   3.980,03
Creche conveniada em tempo parcial 0,80  R$                3.980,03  R$                   3.184,02
Pré-Escola em tempo integral 1,30  R$                3.980,03  R$                   5.174,04
Pré-Escola em tempo parcial 1,00  R$                3.980,03  R$                   3.980,03

 

O recebimento dos recursos do FUNDEB se dará da mesma forma que é feito o repasse para as escolas públicas municipais, sendo estas novas vagas contabilizadas no censo escolar do ano subsequente à sua criação. O Município poderá solicitar antecipação deste recurso através do SIMEC, em “Novas Turmas” ou “Novas Escolas”, dentro do módulo PAR.

Além dos recursos do Fundeb, o município receberá também os valores de outros programas que consideram o censo escolar para cálculo de repasse, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE.

Mesmo que o valor a ser repassado pelo Fundeb e demais programas fique abaixo do custo por aluno definido no Termo de Colaboração com a OSC e o município tenha que completar com recursos livres para a execução do respectivo Termo, ainda assim tal despesa será menor do que com a compra de vaga, onde a integralidade do custeio sairia do Caixa Único da prefeitura.

– Autonomia na definição do modelo de parceria

O município, através de sua Secretaria de Educação tem total autonomia, respeitando as legislações vigentes, de organizar o modelo de parceria que irá firmar para a gestão de escolas de educação infantil, inclusive no que tange as diretrizes e projetos políticos pedagógicos de cada escola.

O Município poderá definir, por exemplo, se a parceria contemplará a disponibilização de espaço físico para a instalação da escola ou se serão utilizados equipamentos públicos já existentes, se a entidade será responsável pela aquisição de mobiliário, equipamentos e material pedagógico ou irá utilizar os disponibilizados pela Secretaria de Educação, se a compra e distribuição dos insumos para a alimentação escolar serão feitos de forma centralizada pela Administração ou será de responsabilidade da entidade, período de funcionamento da escola, disponibilização de uniforme escolar e qualquer outro tema que julgue relevante, considerando que cada definição destas terá impacto direto nos custos de gestão da escola por parte da entidade, acarretando valores a serem pagos pelo Município.

O controle sobre as atividades das escolas gestadas pelas OSCs deverá ser absoluto por parte das secretarias de educação, a gestão das vagas e listas de espera será feita pela Secretaria, que definirá seus critérios de oferta, bem como a utilização do sistema da FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) para os alunos de 4 e 5 anos. Sistema este que controla o abandono e a evasão escolar no RS.

 

ETAPAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMO DE COLABORAÇÃO

Para que o município possa firmar uma parceria através de um Termo de Colaboração é importante que sejam seguidas algumas etapas, que serão apresentadas de forma resumida abaixo.

  1. I)   Planejamento:

Etapa onde o município deve definir qual o modelo de parceria quer firmar, quais os objetivos e o que será exigido no edital a ser construído. Nesta etapa deve ser elaborado o Plano de trabalho, que segundo o art. 22, da Lei 13.019/2014 deve ter as seguintes informações, conforme exposto em seus incisos:

“(…)

I – diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;

II – descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

III – prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;

IV – definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

V – elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;

VI – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;

VII – estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;

VIII – valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;

IX – modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;

X – prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável pela parceria.”

 

Na construção do Plano de Trabalho é fundamental que se levante os custos atuais que o município tem para o funcionamento de uma escola de educação infantil, com o mesmo número de vagas que deseja disponibilizar através da parceria, para que assim possa dimensionar de forma mais correta as projeções de recursos a serem repassados a entidade selecionada.

 

  1. II)  Seleção:

Etapa para escolha da entidade com a qual será firmada a parceria, via de regra a seleção se dará através de um Chamamento Público, conforme art. 23 da Lei 13.019/2014. O edital para o Chamamento Público deverá estabelecer critérios quanto ao objeto, meta, custos e indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação de resultados, conforme incisos do referido artigo. A legislação prevê a não realização de Chamamento Público em algumas situações, devendo estas se enquadrarem nas hipóteses de Dispensa ou Inexigibilidade, conforme artigos 30 e 31 da Lei.

 

No processo de Chamamento Público, de acordo com os incisos do art. 24 da referida Lei, o edital deverá conter no mínimo:

“(…)

I – a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;

II – o tipo de parceria a ser celebrada;

III – o objeto da parceria;

IV – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V – as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VI – o valor previsto para a realização do objeto;

VII – a exigência de que a organização da sociedade civil possua:

  1. a) no mínimo, 1 ( um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; (o tempo mínimo de existência de um ano refere-se a parcerias firmadas pelo poder público municipal, nas esferas estaduais e federal o tempo mínimo é de dois e três anos, respectivamente, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.)
  2. b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
  3. c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.”

 

As propostas apresentadas pelas OSCs deverão ser julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos do art. 27 e seus parágrafos.

 

Após cumpridas todas as etapas e prazos do Chamamento Público e definida a organização selecionada, parte-se para a assinatura do termo de colaboração, que deverá respeitar o exposto no art. 42 da Lei 13.019/2014:

“ Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:

I – a descrição do objeto pactuado;

II – as obrigações das partes;

III – o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;

IV – a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro;

V – a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto;

VI – a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VII – a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos;

VIII – a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1o do art. 58 desta Lei;

IX – a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;

X – a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;

XI – a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados;

XII – a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

XIII – a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;

XIV – a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública;

XV – o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do objeto;

XVI – a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

XVII – a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, em caso de os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001;

XVIII – a obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das  entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer as normas uniformes para todo e qualquer contratante;

XIX – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XX – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria:

I – o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;

II – o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira.

 

III) Execução

Fase em que se dá início as atividades da OSC em relação ao objeto proposto, dentro dos termos constantes no Termo de Colaboração. Nesta fase a entidade fará a contratação da equipe e adequação da estrutura onde funcionará a escola de Educação Infantil, devendo seguir as resoluções do Conselho Municipal de Educação.

 

  1. IV)          Monitoramento e avaliação

Fase concomitante a execução do termo de colaboração, onde a prefeitura deve promover o monitoramento, inclusive com visitas ao local de execução da parceria, e a avaliação do cumprimento do objeto durante a execução da parceria, por intermédio do Gestor, conforme o art. 2º, inciso VI, da Lei 13.019/2014, com o propósito de acompanhar e medir o seu desempenho em relação aos objetivos e metas estabelecidas. O Gestor deverá produzir um relatório técnico, conforme exposto no art. 59 deverá conter:

“(…)

 I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – Valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

IV – Quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

V – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

VI – Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.”

 

  1. V)  Prestação de Contas

Fase destinada a verificação do atendimento das metas estabelecidas para o cumprimento do objeto pactuado na parceria, bem como da regularidade na aplicação dos recursos públicos. A prestação de contas deve ser feita observando os prazos e normas de elaboração constantes no Termo de colaboração e seu respectivo Plano de Trabalho, conforme art. 63 da Lei 13.019/2014. O art. 66 lista os relatórios que deverão ser produzidos para a prestação de contas:

“(…)

 I – Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como lista de presença, fotos e vídeos, se for o caso;

II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.

Parágrafo único. O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:

I – Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos termos do art. 58;

II – Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.”

O gestor ficará responsável pela emissão de parecer técnico de análise da prestação de contas, conforme exposto no art. 67 da referida Lei.

                    

 CONCLUSÃO

 

Temos entendimento claro de que a Educação Infantil é fundamental para o pleno desenvolvimento da criança, etapa que se não for bem ofertada não terá possibilidade efetiva de recuperação na vida de nossos pequenos, é por lei de responsabilidade primeira do poder público e que a gestão deveria ser feita exclusivamente pelas administrações municipais, garantindo uma educação totalmente pública e de qualidade, com profissionais concursados para tal e bem remunerados também seria o ideal. Infelizmente a realidade tem imposto situações de difícil solução, pois a crescente demanda por vagas está além da capacidade de pronta resposta por parte dos municípios, que pelas questões apresentadas na presente NT não tem conseguido atender aos anseios dos pais e responsáveis que buscam uma escola pública de Educação Infantil para seus filhos.

 

Os problemas gerados vão muito além da importância pedagógica da Educação Infantil. Neste difícil cenário que enfrentamos, as prefeituras têm   urgência em buscar soluções com o objetivo de ampliar o acesso à Educação Infantil inclusive por questões legais. Com a iniciativa aqui abordada poderemos agregar qualidade e driblar as dificuldades econômicas e financeiras que decorrem do quadro estadual e nacional que limitam o desenvolvimento qualificado das comunidades. Onde aquilo que é de direito dos entes federados locais não vem sendo cumprido e as demandas seguem as mesmas e em alguns casos inclusive aumentam.

 

A realização de parcerias, através de Termos de Colaboração, com Organizações da Sociedade Civil vem ao encontro desta necessidade, pois além de possibilitar o atendimento das demandas por novas vagas na Educação Infantil, garante o repasse de recursos novos do Fundeb ao Município, referente as crianças atendidas pela entidade.

 

Por ser um tema relativamente novo, é de suma importância que os Municípios que pretendem recorrer a essa possibilidade busquem qualificar suas equipes, para que todas as etapas da construção de uma parceria com as OSCs se deem de forma segura e transparente, garantindo assim o sucesso na execução dos objetivos propostos. 

Observação: na Área Técnica de Educação da Famurs estão disponíveis documentos/modelos de processos já realizados com foco em educação, consultas e pareceres emitidos por órgãos de controle e fiscalização, os quais  podem ser solicitados, caso acha interesse, pelo e-mail aect@famurs.com.br que remeteremos o kit para os nossos municípios associados.

 

Porto Alegre/RS, 19/12/2017

  

Marlise Maria Fernandes

Assessora Técnica da Área da educação -Famurs

Gestora Pública – ULBRA

Especialista em Gestão Estratégica de Políticas Públicas – UNICAMP

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