ATRASOS DOS REPASSES ESTADUAIS PARA OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

A área técnica de Saúde da Famurs, acompanha os atrasos dos repasses estaduais para os programas municipais de saúde que são impactantes para a administração pública, desde 2013. Estes repasses atrasados já ultrapassam R$ 670 milhões e oneram os cofres municipais.

Com a publicação da Resolução CIB-RS nº: 135/2019, ficou permitido a utilização dos valores a serem ressarcidos pelo Estado nos cofres municipais, como “livre” pelas administrações, desde que as ações e serviços estejam contempladas nos Instrumentos de Gestão e Planejamento do Município.

As pactuações dos programas de saúde são firmadas entre municípios e estado, conforme a Lei Federal nº 12.466/11 (CIR,CIB,CIT).  Diante dos atrasos sistêmicos, sugerimos atenção e planejamento dos administradores para novas negociações de serviços, diante da falta de garantia dos repasses estaduais.

Cabe salientar aos gestores que o aumento da judicialização da saúde tem recaído sob os municípios de forma drástica devido aos atrasos dos repasses, onde as administrações municipais tem sido responsabilizadas em decisões judiciais por serviços de responsabilidade estadual e federal, alavancando os custos municipais.

Observamos que a Lei Federal nº: 13.655/2018, deva ser aplicada pelos administradores municipais em suas defesas, ponderando as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, em relação ao prejuízo que tem sofrido por diversos fatores, que partem da partilha tributária, sub financiamento de serviços, atrasos de repasses e pactuações não realizadas.

Nos anexos abaixo, seguem arquivos, modelos de ação e planilhas com valores devidos pelo governo estadual.

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico – Saúde
FAMURS

CONFIRA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – SES/RS

DECLARAÇÃO – OFICIO SES DOS VALORES EMPENHADOS PARA PAGAMENTO EM 16 X – A PARTIR DE JUNHO 2019 (EMITIDO MAIO DE 2019)

DECLARAÇÃO – OFICIO ESTADUAL DOS ATRASOS DA SAÚDE – NÃO EMPENHADOS (EMITIDO EM JANEIRO 2018)

RESOLUÇÃO CIB 135_2019

RESOLUCÃO 02-2019 – CONSELHO ESTADUAL SAÚDE RS

RESOLUÇÃO 05-2018 – CONSELHO ESTADUAL SAÚDE -RS

RESOLUÇÃO 06- 2018 – CONSELHO ESTADUAL SAÚDE -RS

ORIENTAÇÃO TÉCNICA TCE/RS L.C Nº 141/2012

PERCENTUAIS DOS GASTOS COM SAÚDE

CF – Art. 165

LEI 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 – PACTUAÇÕES SAÚDE

LEI COMPLEMENTAR 101 DE 4 DE MAIO DE 2000

LEI 8.443 DE 16 DE JULHO 1992

LEI 13.655 de 2018

LEI COMPLEMENTAR 141, de 13 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 2.485, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

PORTARIA Nº 412, DE 15 DE MARÇO DE 2013

DECRETO 7.827 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Liminar deferida no MS de Canoas

Liminar deferida no MS de Chiapetta

Liminar deferida no MS de Manoel Viana

Liminar deferida no MS de Porto Alegre

Liminar deferida no MS de Três Passos

Mandado de Segurança – Repasses da SES – Canoas

Mandado de Segurança – Repasses da SES – Chiapetta

Mandado de Segurança – Repasses da SES – Porto Alegre

Mandado de Segurança – Repasses da SES – Três Passos

MUNICIPIOS QUE INGRESSARAM CONTRA O ESTADO – ATRASOS DA SAÚDE 2017

VALORES EM ATRASO DO ESTADO – DISCRIMINADO – SAÚDE ATE NOV 2018

DECLARAÇÃO ESTADUAL DOS ATRASOS SES 2019

SALDO DE CONTAS DE FUNDOS DE SAÚDE-FNS

ESTIMATIVA DOS ATRASOS ESTADUAIS – MUNICÍPIOS (2014 -2018)

BREVE HISTÓRICO – ATRASOS SAÚDE – SES

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