Decreto nº 9.178, de 23 de setembro de 2017 – Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP

Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9178.htm

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!