A Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, reunindo um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações a serem adotadas isoladamente ou em regime de cooperação entre os entes federados, visando a gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A Lei prevê a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Também institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos e cria metas para contribuir com a eliminação dos lixões.

A Política traz como um de seus importantes instrumentos os planos de gestão integrada de resíduos, que devem ser elaborados pela União, Estados e Municípios.

Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, regulamenta a Lei nº 12.305, dispondo, dentre outros aspectos, sobre a coleta seletiva, a logística reversa, a participação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis e condições de acesso a recursos.

Clique aqui para acessar:

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Lei nº 9.974, de 06 de junho de 2000
Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010

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