Segurança, Prevenção e Proteção contra Desastres Naturais

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é constituído pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.608, compete aos Municípios, entre outras coisas, executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa civil em articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastre; realizar regularmente exercícios simulados de desastres com a Defesa Civil; promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações de prevenção e proteção contra desastres e por fim, compete aos municípios prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Veja abaixo as principais leis sobre o assunto em comento. 

Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012
Decreto Estadual nº 51.547, de 03 de junho de 2014
Portaria nº 177, de 08 de julho de 2014 – estado de calamidade
Portaria nº 178, de 08 de julho de 2014 – situação de emergência

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