Programa de Integração Tributária

O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado.

Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos.

Abaixo segue a legislação sobre o assunto.

Decreto Estadual nº 45.352, de 19 de maio de 2008
Decreto Estadual nº 46.352, de 19 de março de 2009
Decreto Estadual nº 48.204, de 02 de agosto de 2011
Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de novembro de 2011
Decreto Estadual nº 50.067, de 14 de fevereiro de 2013
Decreto Estadual nº 51.141, de 20 de janeiro de 2014
Lei Estadual n° 12.868, de 18 de dezembro de 2007
Convênio Integração Tributaria (Famurs e Governo do Estado)

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