O Agente Comunitário de Saúde

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

A Lei Federal nº 12.994/2014 aumentou o piso salarial nacional dos agentes comunitários para R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), para uma jornada semanal de 40 horas de trabalho. O valor passa a ser obrigatório a partir da publicação da lei, mas o decreto que regulamentará a lei provavelmente será publicado somente em 2015, e nele constará o tipo de reajuste, que será fixado pelo Executivo ao início de cada ano. A lei proíbe a contratação de temporários ou terceirizados, priorizando os profissionais aprovados em concurso público. Também prevê a lei o prazo de 12 meses, contados da publicação, para que os estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou ajustem os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias segundo as novas diretrizes estipuladas no texto. Entre essas diretrizes estão: remuneração desses agentes; definição de metas; critérios de progressão e promoção; e adoção de modelos e instrumentos de avaliação adequados à natureza das atividades. O país conta com cerca de 300 mil agentes de saúde comunitária e agentes de combate à endemias.

Segue abaixo as principais leis sobre agentes comunitários de saúde. 

 

 

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico – Saúde
FAMURS  

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006
Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011
Decreto N. 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Portaria n. 1.024 – DE JULHO DE 2015
Portaria n. 1.025 – DE 21 DE JULHO DE 2015
Lei 12.994 de 17 de Julho de 2014

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