Leis de Incentivo à Cultura

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet (homenagem a Sérgio Paulo Rouanet – secretário de cultura de quando a lei foi criada) é a lei que instituiu as politicas públicas para a cultura nacional, como o Pronac – Programa Nacional de Apoio à Cultura. 

Sua base é a promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais. O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

Em 2 de dezembro de 2010 o governo federal institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, e criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC através da Lei nº 12.343. O regulamento desta lei veio através do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.

Abaixo as principais leis de incentivo à cultura (federal e estadual).  

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010
Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010
Lei Estadual 13.924, de 17 de janeiro de 2012
Lei Estadual nº 14.443, de 13 de janeiro de 2014

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