Legislação do Serviço de Inspeção Municipal

É importante para os municípios ter o Serviço de Inspeção Municipal estruturado, pois assim podem dar agilidade ao registro dos estabelecimentos bem como a segurança alimentar dos produtos comercializados no município.

Com o Sim, o município pode solicitar adesão ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária – Suasa, dentro deste Sisbi-Poa, Sisbi-Pov e Sisbi-Insumos, que proporcionam ao estabelecimento, através de auditorias, a equiparação ao serviço de inspeção federal – Sif, ou seja, podendo comercializar em todo o território nacional apenas com a inspeção municipal. Neste último caso não é permitido a exportação.

A nível estadual, o município com Sim pode solicitar adesão ao Susaf – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte. Este sistema permite que o estabelecimento com Sim, aderido, possa comercializar dentro do território estadual. 

Segue abaixo as principais leis, decretos e instruções normativas publicadas sobre o tema: 

SISBI – Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011
SUASA – Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
SUASA – Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011
SUSAF – Decreto nº 49.340, de 05 de julho de 2012
SUSAF – Instrução Normativa nº 02 de 2013
SUSAF – Instrução Normativa nº 06 de 2013 – parte 1
SUSAF – Instrução Normativa nº 06 de 2013 – parte 2
SUSAF – Instrução Normativa nº 06 de 2013 – parte 3
SUSAF – Lei nº 13.825, de 04 de novembro de 2011

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