Legislação do Programa Nacional de Crédito Fundiário

O Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria de Reordenamento Agrário, desenvolve o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma. Podem participar do PNCF trabalhadores e trabalhadoras rurais, filhos de agricultores familiares ou estudante de escolas agrotécnicas.

Os potenciais beneficiários devem ter renda familiar anual de até R$ 15 mil e patrimônio de até R$ 30 mil. Devem ainda comprovar mais de 5 anos de experiência rural nos últimos 15 anos. 

Segue abaixo as principais leis sobre o tema: 

Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003
Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998
Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008
Decreto nº 8.025, de 06 de junho de 2013

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!