A Terceirização dos Serviços Públicos de Saúde

O tema é bastante polêmico, e em função disso o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu parecer sobre a terceirização de serviços públicos de saúde, salientando os seguintes pontos:

#Há possibilidade de terceirização de serviços públicos de SAÚDE, vedada, entretanto, a transferência INTEGRAL da gestão da saúde pública a terceiros privados;

 #A Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde não impede a terceirização, mas as atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias devem ser realizadas por servidores admitidos mediante processo seletivo público;

#A criação de uma fundação municipal para executar serviços públicos de saúde no âmbito dos municípios não constitui terceirização, mas DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA;

#Os profissionais de saúde vinculados à Administração Direta e Indireta dos Municípios submetem-se ao Teto Salarial fixado na Constituição da República. 

#A cedência de servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde é possível, desde que autorizada, em termos reais, na legislação municipal. 

Abaixo segue a lesgislação sobre o assunto. 

 

 

 

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico – Saúde
FAMURS  

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Parecer Coletivo nº 01/2013 – emitido pelo TCE do Rio Grande do Sul

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