A Judicialização da Saúde

A judicialização da saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo SUS, seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por questões orçamentárias. É reflexo de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção desse Direito Fundamental. Porém, a expansão da judicialização tem preocupado gestores e juristas, pois, sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas já avençadas. 

A situação é ainda mais grave quando essas ações são interpostas em face dos municípios, que têm orçamentos menores, mas não podem se eximir da responsabilidade imposta pelo Judiciário. 

Além disso, importante lembrar que a responsabilidade por matérias em saúde é solidária a todos os entes federativos. Isso significa que qualquer um pode ser demandado. No entanto, o orçamento dos municípios é naturalmente menor que o do Estado e o da União e pode ser facilmente desestruturado com as demandas da judicialização. Como exemplo podemos citar um caso que ocorreu em Buritama, uma cidade de 15 mil habitantes no interior de São Paulo. O orçamento do município para fornecimento de remédios é de R$ 650 mil por ano. No ano passado, mais da metade foi destinada apenas ao cumprimento de demandas judiciais. Um único paciente pediu na Justiça – e ganhou – uma cirurgia de implante de eletrodos para amenizar o mal de Parkinson. O preço foi de R$ 108 mil.

Abiaxo segue a legislação sobre o assunto. 

 

 

Paulo Azeredo Filho
Assessor Técnico – Saúde
FAMURS  

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998
Portaria nº 698, de 30 de maio de 2006
Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Decreto 1.651, de 28 de setembro de 1995

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