SUBSÍDIOS DA AÇÃO DO IRRF

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – Instrução Normativa RFB nº 1599/2015

A Assessoria Jurídica da FAMURS montou um Grupo de Trabalho integrando o Conselho de Secretários Municipais de Fazenda/Finanças – CONSEF/RS, alguns Procuradores de Municípios do Estado do RS e os Assessores Técnicos de Área de Receitas da FAMURS. O GT criado e denominado IN nº 1599/RFB ficou assim composto: Edson Luiz Kober – PM Lajeado, João Schemmer – Secretário Executivo AMAJA, Ivânia A. Kolling – PM Carlos Barbosa, Adilio O. Ribeiro – PM Júlio de Castilhos, Fernando Winck – PM Rio Pardo, Marcos Pons – PM Gramado, Gisele Spies – PM Venâncio Aires, Cinara Ritter – Assessora Técnica de Receitas da FAMURS, Gildázio Saldanha Brum e Elisângela Hesse, ambos Assessores Jurídicos da FAMURS.

Das reuniões realizadas pelo GT IN nº 1599/RFB, na Sala de Reuniões da Diretoria da FAMURS, ficou estabelecido que o grupo iria elaborar subsídios suficientes para que os Municípios pudessem ingressar em Juízo.

Como já dito, esse trabalho foi desenvolvido com os demais procuradores que compõe o Grupo de Trabalho da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e tinha como finalidade, desenvolver linhas de argumentação jurídica para que os Municípios, a partir de uma análise de conveniência e oportunidade, pudessem intentar ações judiciais visando preservar o direito constitucional dos Municípios de se apropriarem da integralidade dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte por eles arrecadados.

Assim, a Informação AJUR nº 004/2016 sobre o assunto em comento, segue abaixo junto com o material compilado pela FAMURS para que os Procuradores Municipais possam minutar suas ações:

Decisão Liminar MS – Salvador
Decisão Liminar MS – Belo Horizonte
Decisão Liminar – Ação Declaratória – Porto Alegre

Decisão liminar Veranópolis – IRRF
IN RFB  nº 1646/2016

IN RFB  nº 1599 – 2015

INFORMAÇÃO AJUR Nº 004-2016 – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO À UNIÃO
Inicial IRRF – Mandado de Segurança – Município Belo Horizonte

Inicial IRRF – Mandado de Segurança – Município Salvador

Inicial IRRF – Ação Declaratória – Município de Porto Alegre

Solução de Consulta nº 166/2015 – RFB
Decisão Liminar Ação Declaratória Cuiabá – IRRF

Decisão liminar Morro Reuter – IRRF
Decisão liminar Venâncio Aires – IRRF
Sentença monocrática Ação Declaratória de Porto Alegre – IRRF

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