Orientação Técnica da Secretaria de Habitação e inteiro teor do Decreto do CADIN

Quem acompanhou a luta da FAMURS ao longo desses últimos 12 meses, junto ao Governo do Estado, para a retirada dos Municípios do CADIN, sabe que não foi fácil, pois nesse ínterim passamos pela troca do Governo Estadual.     

No entanto, a luta da FAMURS não foi em vão. 

Após várias reuniões com a Casa Civil, a Subchefia Jurídica da Casa Civil, a PGE e a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, o Governo Estadual resolveu publicar um Decreto que permitirá aos Municípios que estão no CADIN, em razão dos Convênios com a Secretaria de Habitação, consigam encerrar a prestação de contas e ter o nome de seus Municípios excluídos do CADIN. 

No dia 1º de julho de 2015 o Decreto foi publicado e já está em vigor. Com isso a Secretaria de Habitação fará uma revisão em todas as prestações de contas encaminhadas e verificará quais que tem pendências apenas dos itens contemplados no Decreto nº 52.444/2015. 

Após isso enviará estas prestações de contas à CAGE opinando pela aprovação das contas e baixa do CADIN. 

É importante frisar, que nem todos os 197 Municípios que estão no CADIN que terão a baixa automática, pois muitos não se enquadram nas disposições constantes do referido Decreto. Mas a Secretaria de Habitação informou na última reunião, que contatará, cada um do Municípios que estão no CADIN, informando, ou da aprovação/baixa, ou da necessidade de apresentar nova/mais documentação. 

Assim, segue abaixo o arquivo power point e o inteiro teor do Decreto:    

Decreto nº 52.444, de 1º de julho de 2015
Power Point – Prestação de Contas dos Convênios de Habitação

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