Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei nº 13.019/2014, que ficou mais conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi editada com um propósito bem específico, qual seja, o combate à corrupção que se operava nas parcerias e convênios do Poder Público com o Terceiro Setor.

A referida lei institui normas gerais para as parcerias que envolvam ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Publicada no dia 31 de julho de 2014 com início de vigência a partir de 1º de novembro de 2014, a Lei foi alterada pela Medida Provisória nº 658, no dia 29 de outubro de 2014, que derrogou o início da vigência da lei para o dia 27 de julho de 2015. Por fim, a Lei nº 13.204 alterou o início da vigência, para os Municípios, para o dia 01/01/2017.

Aos Municípios do RS cabe agora emitir Decreto regulamentador das parcerias no município, elaborar o Manual de Prestação de Contas da parceria e publicar os atos que nomeiam os integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação. Estas providências são indispensáveis para que se possa lançar um edital público de parceria com Organizações da Sociedade Civil.

Links relacionados:

FAQ – MROSC no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Perguntas e Respostas – Marco Regulatório
Resolução CNAS, nº 21 de 24 de novembro de 2016.

 

Confira abaixo a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015), o Decreto Federal nº 8.726/2016 e o Decreto Estadual nº 53.175/2016:

Lei nº 13.019-2014 – atualizada pela Lei nº 13.204-2016
Decreto Federal nº 8.726-2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019-2013
Decreto Estadual nº 53.175- 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019-2013
Decreto nº 35 de 2017 – Santa Maria – Regulamenta a Lei nº 13.019-14
Decreto nº 5.843-2015 – Venancio Aires – Regulamenta a Lei nº 13.019-14
Anexo do Decreto de Venâncio Aires – Manual das Parcerias
Manual das Parcerias Voluntárias – Prefeitura Municipal de Vitória-ES
Modelo de Edital de Chamamento Público de APAE – Município Xanxerê – SC
Modelo de Dados bacários – Edital APAE – anexo I
Modelo de Declaração Menores – Edital APAE – anexo III
Modelo de Plano de Trabalho – Edital APAE – anexo II
Modelo de Termo de Colaboração – Edital APAE – anexo IV
Assistência Social – Modelo de Edital de Chamamento Público -Altônia/PR
Assistência Social – Modelo de Edital de Chamamento Público – Campinas/SP
Assistência Social – Modelo de Dispensa de Chamamento Público – Itabirito/MG

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