Lei dos Agentes de Trânsito. ADIN. Liminar concedida. Julgada inconstitucional.

No ano de 2012 entrou em tramitação na Assembleia Legislativa do RS o PL nº 209 que pretendia estabelecer diretrizes à função desempenhada pelos agentes de fiscalização de trânsito dos Municípios. Durante 2 (dois) anos a FAMURS acompanhou a tramitação do referido PL 209 no intuito de conscientizar todos os deputados sobre as incongruências e a inconstitucionalidade do projeto. No referido PL além de haver vício de iniciativa, haviam disposições sobre o regime jurídico dos servidores, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria, que afrontavam diretamente alguns artigos da Constituição Estadual do RS. 

Em 17/12/2014 a ALRS aprovou por maioria o PL nº 209. O Governador Sartori havia vetado a lei, mas a Assembleia legislativa derrubou por unanimidade de votos o veto, e, em 16/03/2015 restou publicado no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual n.º 14.691, que ficou conhecida como a Lei dos Agentes de Trânsito. A FAMURS imediatamente mobilizou vários Municípios que tem o trânsito municipalizado e com grande número de Agentes de Trânsito e após várias reuniões foi até a Casa Civil solicitar à PGE que entrassem com a ADIN. O MPRS tomou conhecimento desse movimento municipalista e tomou a frente protocolando no dia 18/05 peranto o TJ a ADIN nº 70064820806. Já no dia 18/05/2015 foi conedida a medida liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.691. 

No último dia 17/08/2015 o Desembargador Relator José Aquino Flôres de Camargo votou pelo provimento da ação e os demais desembargador, à unanimidade, votaram junto pela inconstitucionalidade. 

Confira abaixo a lei, a liminar e o voto/acórdaõ que julgou procedente a ADIN:  

Decisão Liminar ADIN nº 0167458-13.2015.8.21.7000
Voto/acórdão da ADIN
Lei nº 14.691, de 16 de março de 2015

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