CARTILHA PARA OUVIDORIAS PÚBLICAS

As ouvidorias são instrumentos de participação e de exercício da democracia presentes em diferentes níveis de governo. Além disso, representam uma importante ferramenta de gestão. Por meio das informações recebidas da população, é  possível  identificar  problemas  e  deficiências  na  prestação dos serviços públicos.
Tais  estruturas  se  fundamentam  na  construção de  espaços  plurais,  abertos  às  demandas  dos  cidadãos.  Ao  mediar   o   relacionamento   entre   a   população   e   as Administrações, se legitimam como instâncias valiosas para a gestão, subsidiando ainda a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas.
Considerando   as   regulações   trazidas   pela Lei nº 13.460/2017 – que trata da participação dos cidadãos nas  escolhas  governamentais,  da  proteção  e  da  defesa  dos direitos  dos  usuários  de  serviços  públicos  –  e  os  resultados do  Diagnóstico  das  Ouvidorias  Públicas  dos  Executivos  e  dos Legislativos Municipais no Rio Grande do Sul, produzido pelo  TCE-RS,  a  Cartilha  abaixo aborda  os  requisitos  mínimos  para  o  funcionamento  eficaz  dessas  estruturas.  Espera-se  que  as  informações  oferecidas  nas  próximas  páginas  auxiliem  os  administradores públicos a identificar e a implementar possíveis melhorias no processo de comunicação com a sociedade.
A FAMURS sugere aos gestores municipais seguirem as orientações constantes da cartilha abaixo, produzida pelo Instituto Rui Barbosa em parceria com o TCE.

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