Bens Públicos. Permuta. Concessão. Desapropriação.

Bens públicos são os bens corpóreos ou incorpóreos, móveis, imóveis ou semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às pessoas jurídicas de Direito Público – União, estados, Distrito Federal e municípios – e às suas respectivas autarquias e fundações de Direito Público, ou que, embora não pertençam a estas pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público, os quais formam o ‘domínio público’ e são utilizados pelo Estado para a consecução de seus fins.

O Código Civil Brasileiro – CCB classifica os bens públicos, segundo a sua destinação, em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. O inciso I do art. 99 do CCB, esclarece que são bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Deste modo, devem os agentes públicos gerir os bens públicos com o máximo zelo, notadamente com respeito aos princípios constitucionais informadores de sua atuação, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contidos no caput do art. 37 da Constituição, e, também, ao princípio da supremacia do interesse público, que tem a função primordial de regular as relações entre o Estado e o particular. A partir destas considerações introdutórias e necessárias para a orientação relacionada à aquisição e doação de bens públicos, para fins de desenvolvimento local, no âmbito de políticas públicas de atração de empreendimentos particulares, releva tratar com maior profundidade os institutos da aquisição de bens imóveis e da alienação de bens imóveis públicos, por meio de doação, para particulares, bem como da concessão de uso, em face do que dispõe a Lei nº 8.666/1993.

Assim, a fim orientar as administrações municipais sobre “Bens públicos: alienação no âmbito de programas de investimentos”, foi que a Famurs, em parceria com o BRDE e o BADESUL, elaborou esta apostila (abaixo), de forma plural, por suas assessorias jurídicas.

Cartilha: Bens Públicos
INFORMAÇÃO AJUR Nº 006-14- USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!