PRINCIPAIS PROVIDÊNCIAS APÓS A EC n° 103/2019

Dos 497 Municípios gaúchos, 329 tem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para seus servidores, nos outros 168 Municípios os servidores têm como regime de previdência, o Regime Geral de Previdência – RGPS, mais conhecido como INSS.

Então estas orientações que agora vou repassar, sobre alterações em Lei de Benefícios, Estatutos de Servidor, Fontes de Custeio dos RPPS e Previdência Complementar são só para os 329 Prefeitos que tem RPPS no Município.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou muitos dispositivos das Administração Pública e dos Regimes de Previdência de todas as esferas. Assim, mesmo que ainda não tenhamos uma decisão quanto à PEC Paralela (estados e municípios), os Prefeitos já têm muitas providências a serem tomadas nesse final e início do último ano da gestão.

No dia 03 de dezembro de 2019, a SPREV emitiu uma Portaria, a nº 1348, colocando prazo para os gestores municipais implementarem as alterações da Reforma da Previdência. Então, resumindo, veja abaixo as principais providências:

1ª – até o dia 31 de julho de 2020 o Prefeito já deverá ter em vigor, lei municipal que altere a alíquota de contribuição previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para 14%se o RPPS foi deficitário. Caso o RPPS esteja em equilíbrio ou seja superavitário, poderá o Prefeito prever alíquotas progressivas ao servidor público, de 7,5%, 9%, 12% e 14%, conforme previsto para o RGPS – §4º do artigo 9º da EC nº 103 – DEVE ENVIAR PL À CÂMARA DE VERADORES.

* A aplicação dessa alíquota única decorre da previsão contida no artigo 3º da Lei nº 9.717/98, que refere que as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Municípios para os respectivos RPPS não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

2ª – até o dia 31 de julho de 2020 o Prefeito já deverá ter em vigor, lei municipal que altere a alíquota de contribuição previdenciária do ente para no mínimo 14% e no máximo 28%se o RPPS foi deficitário. Caso o RPPS esteja em equilíbrio ou seja superavitário, poderá o Prefeito prever alíquotas progressivas ao ente, de 7,5%, 9%, 12% e 14% – §4º do artigo 9º da EC nº 103 – DEVE ENVIAR PL À CÂMARA DE VERADORES.

*NESTES DOIS CASOS DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA, OBSERVAR QUE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, TEM O PRAZO NONAGESIMAL (90 DIAS) PARA INICIAR O EFETIVO DESCONTO DESTAS ALÍQUOTAS.

3ª – até o dia 31 de julho de 2020 o Prefeito já deverá ter alterado e excluído da Lei de Benefícios do RPPS o pagamento dos benefícios temporários e incluído estes no Estatuto do Servidor – §2º e 3ª do artigo 9º da EC nº 103 – DEVE ENVIAR 2 PLs À CÂMARA DE VERADORES.

  1. RPPS: só pagará aposentadorias e pensões;
  2. TESOURO DO MUNICIPIO: pagará auxílios-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário família.

4ª – até o dia 13 de novembro de 2021 o Prefeito já deverá ter em vigor, lei municipal instituindo o Regime de Previdência Complementar para seus servidores e criar órgão gestor ou aderir a entidade gestora de Previdência Complementar para gestão deste RPC – §6º do artigo 9º da EC nº 103 – DEVE ENVIAR PL À CÂMARA DE VERADORES.

5ª – Alterar a Lei de Benefícios no que ser refere à forma de concessão das pensões por morte – deverá ser conforme prevê a Lei Federal nº 13.135/2015 – §8º, do artigo 23, da EC nº 103. DEVE ENVIAR PL À CÂMARA DE VERADORES.

6ª – Refazer o cálculo atuarial com as novas alíquotas instituídas aos servidores e ente – tanto a ordinária, quanto a alíquota suplementar (amortização/passivo) – Não está na previsto na ECnº103/2019, mas decorre dela. Previsão na Portaria nº 464/2018: Artigos 74 e 75 – DEVE ENVIAR PL À CÂMARA DE VERADORES PARA ALTERAR EVENTUAL PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE 2020 QUE PODERÁ SOFRER REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES.

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Orientacao AJUR FAMURS n° 03/2019 – Providências após EC nº 103-2019

 

 

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