Lei nº 14.376/2013. Decreto nº 51.803/2014. Lei Kiss.

A Lei Complementar nº 14.376/2013, mais conhecida como Lei Kiss foi criada para reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Sancionada no dia 26 de dezembro de 2013 e publicada no DOE/Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2013.

Por força da FAMURS e outras entidades ligadas ao setor, no dia 02 de julho de 2014 foi publicada a Lei Complementar nº 14.555, que altera vários dispositivos da referida Lei Kiss. No dia 21 de maio de 2014 foi publicado o Decreto nº 51.518 que criou o COESPPCI – Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, órgão superior normativo e consultivo, onde a FAMURS tem representação de um membro titular.

No dia 10 de setembro de 2014 o Governador do Estado sancionou, e no dia 11 de setembro de 2014 foi publicado o regulamento da Lei Kiss – Decreto nº 51.803, que coloca em total vigência todas as disposições da Lei Complementar.

Aos Municípios do RS cabe agora, em até 12 meses, atualizar as suas legislações de acordo com as novas normas.

Confira abaixo a Nota Técnica expedida pela Famurs a fim de orientar as Administrações Públicas Municipais:

Nota Técnica sobre a Lei Kiss

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