Lei do Livro. Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural. Lei de Criação e Reestruturação do Conselho Municipal de Cultura

A Lei do Livro é uma política de incentivo a formação de uma sociedade leitora, uma  democratização do acesso ao livro que visa difundir a cultura e transmissão do conhecimento, o fomento da pesquisa social e cientifica, bem como a conservação do patrimônio cultural do município e o melhoramento da qualidade de vida.

Entre outros objetivos, a Lei do Livro estabelece que o Poder Executivo Municipal deverá consignar em seu orçamento verbas destinadas às bibliotecas sob sua jurisdição para aquisição de livros e de outros produtos editoriais, incluídas obras em Sistema BRAILLE.

Cria também um PRÊMIO LITERÁRIO, com edição anual, para promoção da literatura do município, cuja premiação ocorrerá durante a Feira do Livro do Município.

Segue abaixo um modelo para instituição em seu município da Lei do Livro. Anexo ainda poderá ser encontrado modelos de Lei de Proteção ao Patrimônio Cultura, Lei de Criação de Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Fundo de Patrimônio, bem como Lei de Reestruturação de Conselho Municipal de Cultura.

Modelo de Lei do Livro
Modelo de Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural
Modelo de Lei de Criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Modelo de Lei de Reestruturação do Conselho Municipal de Cultura

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