A Política Nacional de Saneamento Básico

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos da lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, veio para regulamentar a Lei nº 11.445/2007 e determina que o titular do serviço formule a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação, definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de participação e controle social, e estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA. 

Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

Abaixo a legislação sobre o assunto. 

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010
Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014

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