Publicado os Índices Provisórios de ICMS para 2017

A Secretaria Estadual da Fazenda publicou dia 28 de junho no Diário Oficial do Estado os índices provisórios de ICMS para 2017. 

            Do produto da arrecadação do ICMS 25% é destinado aos Municípios de acordo com coeficiente individual. O Governo do Estado publica anualmente esses dados que são calculados de acordo com diversos critérios definidos em lei, como: Valor Adicionado Fiscal, população, área, propriedades rurais, produtividade primária e Programa Integração Tributária.

            Os Municípios que não concordarem com os dados divulgados tem 30 dias a partir da publicação para apresentarem recursos.

Indice Provisorio para 2017 – Ordem Alfabética
Indice Provisorio para 2017 – Ranking

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