LEI KISS. ALVARÁ DE PONTO DE REFERÊNCIA.

A Lei Complementar 14.376/2013, mais conhecida como Lei Kiss foi criada para reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Sancionada no dia 26 de dezembro de 2013 e publicada no DOE/Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2013.

No dia 02 de julho de 2014 foi publicada a Lei Complementar nº 14.555, que altera vários dispositivos da referida Lei Kiss.

No dia 21 de maio de 2014 foi publicado o Decreto nº 51.518 que criou o COESPPCI – Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, órgão superior normativo e consultivo, onde a FAMURS tem representação de um membro titular.

No dia 10 de setembro de 2014 o Governador do Estado sancionou, e no dia 11 de setembro de 2014 foi publicado o regulamento da Lei Kiss – Decreto nº 51.803, que coloca em total vigência todas as disposições da Lei Complementar.

Assim, em 10 de setembro de 2015 se exauriu o prazo para os Municípios do RS estabelecerem a nível local, as suas regras de Segurança, Prevenção e Proteção Contra o Incêndio. 

Dentre várias orientações sobre a lei, a FAMURS sugere que os Municípios disponham em seus Decretos, que os prestadores de serviços ou Micro Empreendedores Individuais – MEI que não tem um ponto fixo de trabalho, mas apenas um endereço de ponto de referência, QUE NÃO É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DE APPCI para entrarem com pedido de expedição de Alvará de Ponto de Referência.

Aliás, esta é outra peculiaridade destes prestadores de serviço, não precisam encaminhar Alvará de Funcionamento e Localização, pois desenvolvem suas atividades em locais diversos/não específicos. Alguns exemplos desses profissionais são: lavadeiras, faxineiras, jardineiros, professores particulares, pintores etc. No entanto, para que não haja qualquer dúvida quanto a regularidade do exercício de suas profissões, alguns Municípios vêm criando a figura do Alvará de Ponto de Referência.

Assim, vem a FAMURS orientar os Municípios a observarem em sua legislação Municipal, que ficam isentos da apresentação do Alvará do Plano de Prevenção e Combate de Incêndio (APPCI) os prestadores de serviços e MEI que têm como endereço da empresa, apenas um ponto de referência.

Segue abaixo 1 (um) modelo de Declaração de Ponto de Referência (que deverá ser firmado pelo MEI ou prestador de serviço) e os Decretos nº 56/2013 e 120/2015, do Município de Canoas (que já inseriu em sua legislação essa figura do Alvará de Ponto de Referência) para que todos os Municípios do RS instituam, em seus Municípios, o Alvará de Ponto de Referência. 

Modelo de Declaração de Ponto de Referência
Decreto nº 56, de 04 de fevereiro de 2013 – Canoas/RS – Dispõe sobre concessões de alvarás
Decreto nº 120, de 24 de abril de 2015 – Canoas/RS – Altera o Decreto nº 56/2013

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