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Artigo 02/04/2012 Nova ameaça aos prefeitos Por José Horácio Gattiboni

A posição contrária manifestada pela FAMURS ao projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado que aumenta o valor das penalidades impostas aos gestores públicos não está centrada na questão meramente “arrecadatória”. Mas, sobretudo, na forma impositiva e constrangedora de se tentar corrigir erros formais e equívocos administrativos sanáveis. A concepção manifestada pelo TCE é de receitar uma proposta punitiva para todo o Brasil. Porém, esta é uma justificativa genérica e inócua, uma vez que estão no Rio Grande do Sul 75% das prefeituras que são destaque na qualidade da administração, conforme aponta recente pesquisa em âmbito nacional do Instituto Firjan. Tal desempenho é corroborado pelo Índice de Desenvolvimento Socioeconômico Local (Idese), divulgado pela Fundação de Economia e Estatística do Estado em que dois em cada três municípios do RS tiveram variação positiva no ranking do Idese.

Pois é justamente neste ambiente, onde o esforço e a correção da maioria dos prefeitos têm reflexos no crescimento social das comunidades e no aperfeiçoamento da gestão pública, que o TCE se propõe impor aos prefeitos gaúchos penalidades praticadas no Maranhão, onde estão os municípios mais pobres do país, com os piores serviços públicos e elevados índices de corrupção.

De outra parte, como apêndice do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, o TCE não detém competência legal para propor alterações na legislação em vigor, condenando o projeto de lei 35/2012 por flagrante vício de origem. Não bastasse tal ousadia, não seria razoável propor no projeto o incremento de 1.300% a determinadas multas, elevando penalidades de R$ 800 para R$ 20 mil numa ameaça desestimulante e inibitória a prefeitos que percebem, em média, R$ 5 mil e estariam comprometendo, em tese, a sobrevivência de suas famílias e o seu patrimônio pessoal. Talvez tal disparate esteja balizado pelos R$ 24.117,62, que justamente percebe por mês um conselheiro do TCE para exercer sua função, em comparação ao que percebem os prefeitos.

Nossos prefeitos precisam da efetividade do controle externo do TCE para que aponte o descumprimento do piso do magistério em nível estadual, a falta de investimento de 12% no orçamento da saúde e o custo do transporte escolar dos alunos do Estado, que não são repassados às prefeituras. Para ser zeloso e garantir seu aprimoramento institucional, o TCE não precisa exorbitar de seu poder e ignorar a capacidade dos nossos prefeitos.

*Coordenador geral da Famurs

 

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