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Artigo 08/05/2014 Lei Kiss: solução depende de mudanças Por Valdir Andres

O objetivo da Famurs é um só: que a Lei Kiss possa, de fato, ser colocada em prática - e, assim, cumpra sua finalidade. Em razão disso, é necessário que sejam feitas adequações e que as comunidades locais e demais entidades sejam ouvidas.

A dor e a comoção causadas pela tragédia da Boate Kiss não passarão com o tempo. É uma ferida permanente não só para as famílias das vítimas, mas para todos os gaúchos. Se não há como voltarmos no tempo para recuperar as vidas perdidas, devemos olhar para o futuro – e, assim, fazer o máximo para que episódios como esse não aconteçam novamente. Foi com esse objetivo que nasceu a Lei Kiss, aprovada na Assembleia Legislativa no final do ano passado. A medida estabelece mudanças nas regras estaduais de prevenção e combate a incêndios.

A intenção da iniciativa não poderia ser mais positiva. Porém, quando avaliamos sua eficácia, diversos erros ficam evidentes. A preocupação já foi demonstrada por instituições como Ministério Público, Fiergs, Federasul e Sinduscon, que criticaram a falta de clareza em alguns pontos da legislação. É para essas questões que os gestores municipais, representados pela Famurs, estão buscando chamar a atenção – o que motivou, inclusive, a realização de um seminário sobre o assunto.

Da forma como ela está, há detalhes que comprometem gravemente sua aplicabilidade. O texto gera dúvidas e divergências, apresenta problemas de competência e aborda questões que ainda carecem de regulamentação. De acordo com análise da Área Jurídica da Federação, a matéria possui falhas em mais da metade de seus artigos. Quase meio ano se passou desde a sanção da lei, mas ela ainda não foi regulamentada. Essa situação tem impedido a abertura de novos estabelecimentos (escritórios, consultórios médicos, lojas, entre outros) gerando prejuízos para os cidadãos e o desenvolvimento das cidades.

A medida também repassa às comunidades locais atribuições que não são de sua responsabilidade, mas de órgãos de segurança do Governo do Estado. Vejamos um caso prático: o regramento estabelece que fiscais das prefeituras adquiram conhecimentos técnicos para fornecer alvarás e, até mesmo, interditar estabelecimentos com risco de incêndio. Ora, é evidente que tal atribuição cabe ao Corpo de Bombeiros.

O objetivo da Famurs é um só: que a Lei Kiss possa, de fato, ser colocada em prática – e, assim, cumpra sua finalidade. Em razão disso, é necessário que sejam feitas adequações e que as comunidades locais e demais entidades sejam ouvidas. Para que desastres como o de Santa Maria fiquem apenas no passado, precisamos construir uma solução factível e eficaz para a sociedade.

*Presidente da Famurs e prefeito de Santo Ângelo

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