Acesso Rápido:

Legislação - Meio Ambiente

    A Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010

    A Política Nacional de Saneamento Básico

    Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007

    Decreto de Implementação do Cadastro Ambiental Rural - CAR

    Decreto nº 52.431/2015, que dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural e define conceitos e procedimentos para aplicação da Lei Federal 12.651/2012, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015

    Decreto que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

    Decreto nº 8.629 de 30 de dezembro de 2015

    Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

    Decreto nº 9.177, de 23 de setembro de 2017

    Foi publicado no diário oficial da União, dia 24 de outubro de 2017 o Decreto nº 9.177, de 23 de setembro de 2017.

    Decreto nº 9.178, de 23 de setembro de 2017

    Foi publicado no diário oficial da União, dia 24 de outubro de 2017 o Decreto nº 9.178, de 23 de setembro de 2017.

    Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017

    Foi publicado no diário oficial da União, dia 24 de outubro de 2017 o Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017.

    Decreto n° 52.701 de 11 de novembro de 2015

    Institui o programa Estadual de Estímulo à Limpeza e desassoreamento dos corpos hídricos superficiais de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir os danos causados por cheias e enchentes.

    Decreto n° 52.931 de 7 de março de 2016

    Dispõe sobre os procedimentos para Outorga do Direito de Uso da água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatória em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens

    Lei Complementar N° 140, de 8 de dezembro de 2011

    Tem por objetivo fixar as normas de cooperação para o exercício da competência material comum na defesa do meio ambiente nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Constituição, além de alterar o artigo 10 da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6.938/81, adequando-a às novas disposições.

    Lei nº 14.961, de 13 de dezembro de 2016.

    Dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, altera a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei n.º 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001

    Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012

    Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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