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Controle Social nas Políticas Públicas de Saneamento Básico

Desde o dia 01 de janeiro de 2015, está vedado o acesso a recursos federais aos Municípios que não instituírem o controle social realizado por órgão colegiado.

Desde o dia 01 de janeiro de 2015, está vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituíram, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado.

Conforme previsto no artigo 9º, inciso V da Lei 11.445/2011, o titular do serviço formulará as políticas públicas de saneamento básico, devendo para tanto, estabelecer mecanismos de controle social.

O controle social é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

O artigo 34 do Decreto 7.217/2010 traz os mecanismos que podem ser adotados para o controle social e assegura a participação nos órgãos colegiados dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, dos usuários de serviços de saneamento básico e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. 

Portanto, faz-se necessária a criação do controle social realizado por órgão colegiado, através de lei específica, para que o Município possa ter acesso a recursos federais destinados aos serviços de saneamento básico.

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